Nota Técnica 243 compara a MP 936

Nota Técnica 243 compara a MP 936

A Nota Técnica 243 compara a MP 936, que permite redução de salários e jornada e suspensão do contrato de trabalho, com a Lei 14.020/2020, na qual ela foi transformada. Na conversão da Medida em lei, o governo barrou itens que favoreciam os trabalhadores, como: a ultratividade, princípio que garante a validade de acordos e convenções coletivos até que novo compromisso seja firmado; o recebimento pelo trabalhador dispensado sem justa causa, durante a pandemia, do auxílio emergencial de R$ 600. O trabalhador continua sem garantia real de emprego, mesmo aderindo ao programa, e acordos individuais, sem participação dos sindicatos, ainda podem ser firmados. O Congresso Nacional ainda pode modificar a lei. Confira a íntegra da Nota: https://bit.ly/2WgacbR

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