SindSaúdeBa: PROGRESSÃO FUNCIONAL – NÃO DEIXE PARA ÚLTIMO DIA!! É direito conquistado na luta e garantido em lei!!

SindSaúdeBa: PROGRESSÃO FUNCIONAL – NÃO DEIXE PARA ÚLTIMO DIA!! É direito conquistado na luta e garantido em lei!!

O SINDSAUDE ESCLARECE E ORIENTA VOCÊ SERVIDOR(A) DA SESAB A REALIZAR SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL – NÃO DEIXE PARA ÚLTIMO DIA!! É direito conquistado na luta e garantido em lei!!

  • O que é a Progressão Funcional? Eu tenho direito?

-A progressão é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, de acordo com o alcance de pontuação mínima de 40 pontos, obtida em razão da participação em atividades, programas ou projetos prioritários na área da saúde conforme Portaria nº 616/2021 de 08.09.2021 (publicada no Diário Oficial do Estado/DOE do dia 09 de setembro de 2021).

2- O que ganharei com a progressão?

– Todo servidor que tiver seu processo aprovado terá o acréscimo de 3% sobre seu vencimento básico – e você tem direito a cada 2 (dois) anos, portanto é cumulativo.

ATENÇÂO!! Este ano já iniciou em 9 de setembro e o(a) servidor (a) deverá solicitar até 30 de setembro deste ano.

FIQUE ALERTA E SIGA OS SEGUINTES PASSOS:

TODA PROGRESSÃO DEVE SER FEITA ATRAVES DE ABERTURA DE PROCESSO- O setor de Recursos Humanos da sua Unidade tem o dever de orientar para que tudo saia correto e você faça jus ao seu direito à Progressão.

  • 1- Faça um Requerimento, RDV (Requerimento de Direitos e Vantagens) devidamente preenchido e assinado por você, servidor (a) – no campo Progressão;
  • 2- Sua chefia imediata providenciará um Atestado de efetivo exercício, que deverá constar informações funcionais com seu nome completo, matrícula, cargo e período de atividades na Unidade – assinado pela mesma chefia;
  • 3- Também a chefia imediata lhe fornecerá uma Declaração das atividades, onde deverá constar informações funcionais, bem como a descrição da Atividade, programa ou projeto prioritário que você atuou nos últimos 2(dois) anos, conforme Portaria nº 616/2021 de 08.09.2021 (publicada no Diário Oficial do Estado/DOE do dia 09 de setembro de 2021), devidamente assinada pela chefia imediata.
  • 4-As atividades que devem constar da Declaração são estas: Enfrentamento a covid-19; trabalho em urgência e emergência; trabalho em atenção especializada; atividades de Vigilância em Saúde; atividades na gestão; atividades de educação em Saúde; atividades de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controle interno.

FIQUE ATENTO SE OS DOCUMENTOS ESTÃO COM SEUS DADOS CORRETOS!

 

  • Estas observações em azul a sua chefia e o Setor de Recursos Humanos da sua Unidade já tem conhecimento- Caso tenham dúvidas deverão entrar em contato os órgão da SESAB para as devidas orientações
  • Confira os documentos que a sua chefia lhe concedeu, junte com o seu RDV devidamente assinado e finalmente, formado o seu processo, o setor de RH de sua unidade encaminhará para Comissão de Desenvolvimento Funcional – CODEF via SEI (SESAB/SUPERH/DGTES/CGTS-CODEF)

Importante que você próprio (a) ou o setor de RH da sua unidade tire as dúvidas caso precise-  Coordenação de Desenvolvimento da Saúde (Codef/Dgtes/Superh) (71) 3115-8342.

 

VEJA SE ESSAS SÃO SUAS DUVIDAS:

  1. a) Quando devemos pedir a progressão?

– Ao completarmos 2 (dois) anos da progressão anterior

  1. b) Quem pediu em 2019 e ainda não recebeu, pode pedir?

– Sim, porquê já completou os dois anos de intervalo e o estado devera então pagar a atrasada e a atual

c- O que é a progressão e quem tem direito?

-Todos os servidores da SESAB, a princípio, têm direito por Lei à Progressão Funcional (a Lei é a 12598/12 que regulamentou a Lei 11 373/09).

Observação importante-  Servidores cedidos aos municípios e outros órgãos do SUS também têm direito a Progressão?

– Sim, veja o que diz a Lei: Os servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde lotados na SESAB, quando cedidos a órgãos e entidades do Sistema Único de Saúde-  SUS,  poderão  participar  dos  processos  de promoção  e  progressão,  cabendo  ao  ente  público  cessionário  enviar,  no  final  de  cada  ano,  a documentação  relativa  ao  seu  desempenho  funcional,  na  forma  do  regulamento.

  1. d) Quais os servidores que não tem direito a Progressão? (constam também da Lei 12598/12)

–  Não poderá participar dos processos de promoção e progressão o servidor que:

 I  –  tenha  sofrido  punição  disciplinar  no  período  de  01  (um)  ano  anterior  à  elaboração  da  lista;

II  –  tenha  descumprido  quaisquer  dos  deveres  do  seu  cargo;

III  –  tenha  permanecido  afastado  das  funções  do  cargo,  salvo  nas  hipóteses  previstas  no  art.113:
I -por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II- por 02 (dois) dias, para alistamento eleitoral;

III – por 08 (oito) dias consecutivos, por motivo de:

  1. casamento;
  2. falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito.

IV – até 15 (quinze) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

e nos incisos  I,  III,  VI,  VII  e  XI,  alíneas  “a”,  “b”,  “c”  e  “d”  do  art.  118  da  Lei  nº  6.677,  de  26  de  setembro  de 1994.”( acho que aqui poderia descrever estes casos de exceção)

I – férias;

III – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

VI – participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;

VII – missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

XI – licença:

  1. a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
  2. b) para tratamento da própria saúde;
  3. c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
  4. d) prêmio por assiduidade;
  5. e) para o servidor-atleta.

 

O Sindsaude estará sempre junto com você, buscando garantir direitos conquistados e em busca de novas conquistas!

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