Salários dos servidores não podem ser cortados.

Salários dos servidores não podem ser cortados.

“Atenção servidores públicos da saúde não caiam nas fakes news, qualquer dúvida liguem pesquisem nos sites oficiais mais não vamos alimentar as fakes”, pontuou Ivanilda.

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu ontem, 24 de junho, considerar inconstitucional a possibilidade da redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

Por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade da possibilidade da redução. Antes da pandemia da Covid19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era cogitada pelo Governo Federal e alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente a crise fiscal dos estados e municípios.

“É uma vitória de todos os servidores públicos do Brasil, imaginem nós servidores da saúde linha de frente da COVID19, trabalhando em plantões e dobras, ainda termos salários reduzidos, isso é inconstitucional e é uma grande vitória para todos servidores, pois p Governo Federal não pode induzir os governadores e prefeitos a fazerem tamanha maldade conosco”, pontua Ivanilda Brito, presidente do SindsaudeBa.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas.

O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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