Quem são os aposentados que têm o direito ao adicional de tempo de serviço.
Servidores públicos estaduais irão receber, nesta sexta-feira (27), valores recalculados do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A contabilização do ATS foi suspensa pelo Governo Federal entre maio de 2020 e dezembro de 2021, em função da calamidade pública causada pela pandemia da Covid-19. Agora, o período que ficou suspenso (um ano e sete meses) volta a ser contabilizado para benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio. Vale ressaltar que o retroativo não será pago neste momento porque depende de legislação específica, disponibilidade orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os percentuais referentes a este período (1,7 ano) serão incorporados ao pagamento dos servidores ativos na folha salarial deste mês de fevereiro. Já no caso dos servidores aposentados que possuem direito, o Adicional por Tempo de Serviço exige a revisão das aposentadorias, que está em estudo com a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado.
O Adicional por Tempo de Serviço voltou a contabilizar o período de um ano e sete meses em função da Lei Complementar Nº 226/2026, editada pelo Governo Federal em janeiro deste ano, restabelecendo o benefício. A Lei 226/2026 também autorizou o pagamento retroativo do ATS, mas depende de publicação para regulamentação, que será estabelecida por Lei Estadual.
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