Ação no STF contra o Funprev.

Ação no STF contra o Funprev.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6483, contra dispositivos da Lei estadual 14.250/2020 da Bahia que alteraram o cálculo das alíquotas de contribuição de servidores públicos, aposentados e pensionistas para a previdência estadual. As mudanças foram feitas após a  Reforma da Previdência feita em âmbito federal (Emenda Constitucional 103/2019). A nova regra estabeleceu que a base de cálculo das contribuições de aposentados e pensionistas do estado deve corresponder ao valor total da remuneração bruta que supere o triplo do valor do salário mínimo vigente no país, ou seja, R$ 3.135. Pela regra anterior, a base de incidência correspondia ao valor dos proventos superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 6.101,06.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é o instrumento jurídico utilizado para questionar legislações que contrariem, de alguma forma, os mandamentos da Constituição Federal. Com a finalidade fornecer subsídios para a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia peticionou na ação requerendo a participação enquanto amicus curieae, a fim de lhes oferecer subsídios e informações para uma questão tão relevante e de grande impacto para os Servidores Públicos do Estado da Bahia.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) pede a concessão de medida cautelar para assegurar aos servidores do magistério estadual o desconto previdenciário pelas regras antigas, até o julgamento final da ação. Pede urgência na decisão, com o argumento de que os descontos estão sendo feitos mensalmente na folha de pagamento da categoria e que esse prejuízo será de difícil reparação.

“Os servidores acham que não fazemos nada, mas muitas ações que implicam em perca dos nossos direitos vem através dos deputados federais e estaduais, falta unidade por parte de todos nós servidores públicos da saúda, sabido disso, tenhamos que só eleger todos servidores públicos da saúde que se candidataram para nós defender”, pontuou Ivanilda Brito – presidente do SindSaúdeBa, que alerta, “nenhum governador vai acordar e nos defender ou acordar e dizer ‘vou dar um aumento digno para servidores da saúde’, pelo contrário só querem acabar com serviço público, essa ação ADIN é uma de muitas outras ações que nosso jurídico vem trabalhando para defender os colegas servidores públicos da saúde”, pontuou Ivanilda.

A legislação estadual não pode estabelecer a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões em valor superior ao previamente definido no artigo 40, parágrafo 18, da Constituição Federal, definido na Reforma Previdenciária de 2003 (Emenda Constitucional 41).

A luta é contínua e precisa se fortalecer desde os Inativos aos ativos, pois o alvo está nos aposentados, para diminuir aposentadoria e nos ativos, querem mexer na GID e não querem pagar a Insalubridade. “É importante que participem do sindicato, parar de achar que não faz nada e vê como é difícil quando se tem todos deputados estaduais contra os servidores, falo todos – ou esqueceram quem votou para o Funprev? “, esclareceu Ivanilda.

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