Projeto de revisão do PCCV enviado à AL
Após inúmeras reuniões e discussões na Mesa de Negociação, o Projeto de Lei que regulamenta o acordo assinado entre o Sindsaúde e o governo para revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) foi publicado na edição desta sexta-feira (26 de novembro) do Diário Oficial do Estado (páginas6 a11 em Atos do Legislativo) e encaminhado para votação na Assembleia Legislativa.
Foi uma vitória importante para todos os trabalhadores, que passam a ter novas perspectivas de carreira tanto por tempo de serviço quanto por nível (promoção por qualificação /capacitação). Em abril de 2013 os servidores terão a possibilidade de nova promoção, graças à regulamentação do acordo, alcançando até mesmo os trabalhadores promovidos em 2012.
O envio do projeto à AL, com pedido de tramitação em regime de urgência, foi acertado em reunião na terça-feira (23), com a presença da presidente e da vice-presidente do Sindsaúde, Inalba Fontenell e Tereza Deiró; dos secretários da Saúde, Jorge Solla, e da Administração, Manoel Vitório; da superintendente da Rede Básica da Sesab, Gisélia Santana, e do superintendente de Recursos Humanos da Saeb, Adriano Tambone.
Os avanços
O projeto que altera a Lei 11.373/2009 estabelece avanços significativos para todos os servidores da Sesab, sejam do grupo saúde, técnico administrativo, municipalizados ou aposentados. Além dos ganhos financeiros com efeitos a partir de setembro e novembro deste ano, foi elaborada nova tabela salarial com classes e níveis, progressão e promoção, considerando mérito e tempo de serviço e estabelecendo as bases para a construção de uma política de remuneração baseada em critérios objetivos e justos e superação da lógica de remuneração por gratificações.
O projeto assegura, ainda, enquadramento por tempo de serviço, inclusive para aposentados, e ampliação de valores da GID e outros avanços que contemplam pontos importantes da pauta de reivindicações da categoria. Entre as conquistas, foi assegurado o pagamento dos 33,33% da GID para os servidores administrativos com regime de 240 horas retroativo a setembro de 2012, majorando os valores dessa gratificação em 8% como parte dos 15% a serem totalizados em abril de 2013.
O grupo saúde também terá o ganho da GID retroativo a setembro, respeitados os limites mínimo e máximo conforme a lei. Os municipalizados foram contemplados com novos percentuais de GID a partir de novembro de 2012. Os auxiliares e técnicos (grupo saúde e administrativo), que agora recebem GID de 53,04% e 60%, respectivamente, passarão a receber 80%. Já o nível superior passa de 80% para 90%. Todos os servidores municipalizados terão a GID nivelada, proporcionalmente, em 100% no ano de 2014.
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