PLANSERV (Decreto Estadual 9552/2015) possui normas e diretrizes para o seu funcionamento
O PLANSERV, através do Decreto Estadual 9552/2015, possui normas e diretrizes para o seu funcionamento, incluindo a cobertura de serviços médicos, hospitalares, e o processo de reembolso para utilização de serviços fora da rede credenciada. Recentemente, o Instituto de Planejamento Familiar (IPFAM) que se constitui em uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo é assegurar a todo cidadão(ã), o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, com foco no planejamento familiar, por meio da informação e da educação, ajuizou uma ação contra o PLANSERV, visando assegurar aos beneficiários(as) do plano, o acesso a todos os métodos contraceptivos, temporários e definitivos, negados por ele com a justificativa que não tem obrigação de atender a esta demanda, haja vista que por não se definir como um plano de saúde, não precisaria atender às mesmas diretrizes dos demais planos de saúde e que, além disso, atender a esta demanda causaria sérios impactos financeiros ao Sistema.
O IPFAM conseguiu o deferimento de uma tutela de urgência em primeiro grau e diante disto foi definido pela justiça que o Planserv deveria atender o pleito pelo em até 30 dias. Após ciência, o Estado recorreu desta decisão.
Neste momento o IPFAM está em processo de buscar evidências, a partir de relato dos beneficiários(as) do Planserv sobre a recusa a solicitações de acesso a métodos contraceptivos, desta forma buscou o Sindsaúde-Ba para que nos aliássemos a esta causa. A diretoria entendeu a importância de se engajar nesta causa, se comprometendo a apoiar o instituto em reunião realizada com a presença da Secretária Geral Ana Carina Dunham e do advogado Jean.
Colega servidor da saúde, se você sofreu esta recusa, a qual consideramos ilegal, com base no ordenamento jurídico, mande seu relato sucinto para o e-mail: juridicosindsaudeba@gmail.com (email de denúncias) até o dia 12/08/2025, maiores informações 713266-8940.
