Audiência pública esclarece dúvidas sobre situação do Planserv e sistema PrevBahia
Diante da aflição dos trabalhadores devido aos constantes ataques às leis trabalhistas com perdas de direitos e considerando os anúncios de mudanças no Planserv e na Previdência do Servidor Público da Bahia, o Sindsaúde-Ba e o Sindimed-Ba convocaram representantes do governo do estado para participarem de audiência pública com o objetivo de esclarecer as dúvidas e ouvir a posição dos servidores. O evento será realizado nos dias 10, com o tema Planserv, e 17 de agosto, para dúvidas do PrevBahia, no auditório do Sindimed, na Rua Macapá, 241, Ondina, às 15h.
A orientação do governo do estado de adesão ao RPC tem causado insegurança aos servidores, e tem sido contestado por entidades sindicais que avaliam a possibilidade de perda do direito à aposentadoria integral desses trabalhadores. O evento será uma oportunidade dos servidores se posicionarem a respeito do RPC, que foi instituído sem a discussão prévia com os trabalhadores e entidades.
O Regime de Previdência Complementar na Bahia foi instituído através da Lei Estadual 13.222 de 2015 e vem sendo imposto pelo Governo do Estado aos servidores com o objetivo de tentar adequar a legislação estadual à lei federal de previdência complementar já vigente. Entretanto, o Sindsaúde-Ba alerta a todos os trabalhadores da saúde que a adesão ao RPC não é obrigatório, de acordo com o artigo 1º, inciso 2º, contida em sua lei.
A adesão só é obrigatória para os servidores que tomaram posse de um cargo estatuário no Estado depois de 29 de julho de 2016, data em que o Regime de Previdência Complementar começou a vigorar na Bahia, e que ganhem acima do teto do INSS (R$ 5.531,31 em 2017). Esses trabalhadores não poderão ter aposentadoria com valor acima do limite estabelecido. Além disso, esse regime previdenciário aposta em planos de investimento que, na prática, não garantem retorno, por se tratar de uma previdência complementar submetida à instabilidade do mercado financeiro.
O Sindsaúde permanecerá vigilantes quanto aos objetivos previstos no Estatuto Social da PrevBahia, sobretudo neste momento no qual os trabalhadores brasileiros lutam contra a reforma da previdência social que propõe a desconstrução dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, e a aniquilação do setor da previdência pública do Brasil. Nossa luta é pelo fortalecimento e manutenção da Previdência Social pública e pelos direitos dos servidores públicos!