Reajuste Salarial: Justiça concede liminar favorável ao Sindsaúde e Sindimed
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu liminar ao Sindsaúde e ao Sindimed, obrigando o governador do Estado, Rui Costa, enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei com previsão de reajuste salarial aos servidores de saúde, num prazo de até 30 dias.
A decisão judicial foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (04/08). A liminar foi concedida pela desembargadora Sandra Inês Moraes Azevedo em resposta a um mandado de segurança interposto contra o chefe do Executivo estadual pelas entidades na samana passada.
Desde o final de janeiro, os sindicatos conduziram processo de negociação com o governo para obter a reposição inflacionária do período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016.
No entanto, durante todo esse período, o governo vinha alegando que não haveria reposição inflacionária por falta de recursos do Estado. Vale lembrar que a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 77, II, coloca na competência privativa do governador do Estado a apresentação de projeto de lei que trate de aumento de salário. Por sua vez, a lei 10.331/2001, em seu artigo 1º, define a data-base para concessão da reposição inflacionária como sendo no mês de janeiro. O processo tem o número 0014487-04.2016.8.05.0000
