Fetrab entrega documento ao governador com pauta de reivindicações dos servidores
A coordenadora da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes, entregou ao governador Rui Costa, na manhã desta quarta-feira (24), documento protestando contra o reajuste zero e elencando a pauta de reivindicações dos servidores estaduais, com 14 itens.
No texto, assinado também pelos demais coordenadores da entidade (Ivanilda Brito – diretora do SINDSAÚDE, Armando Campos e Maria José Silva), a Federação deixa claro que “O povo da Bahia demanda por um Estado que atenda suas necessidades e, portanto, anseia que o governo estadual trate os serviços públicos como investimento, não como gasto. E o servidor público como agente do estado, não como vilão da dívida”.
Eis, na íntegra, o documento da Fetrab:
Salvador, 23 de novembro de 2016
Exmo Sr. Rui Costa
D.D. Governador do Estado da Bahia
Senhor Governador,
Os servidores públicos estaduais estão atentos às mudanças no horizonte político nacional, quando se impõe uma agenda ideológica para redução do papel do estado, sob alegação de contenção de despesas da máquina pública, contingenciando investimentos, sobretudo em áreas como saúde e educação, visando produzir um crescente superávit para atender a demanda do capital internacional, através do chamado programa “Ponte para o Futuro”, propondo no Senado a PEC 55 (PEC 241 na Câmara dos Deputados), com o objetivo de estabelecer 20 anos de “congelamento nos gastos”, mas que na verdade é o congelamento dos investimentos públicos.
Na prática essas medidas estarão na contramão do crescimento populacional e das suas necessidades. No bojo dessas mudanças, o establishment investe contra os direitos dos trabalhadores brasileiros, propondo medidas danosas sob a forma das reformas trabalhista e a da previdência. A mesma lógica se impõe através da polêmica reforma do ensino médio, que, via medida provisória (MP 756/16), institui mudanças estruturais na educação básica sem discussão com os educandos, educadores e setores organizados da sociedade.
O plano de fundo dessa questão é a chamada dívida pública, que é tratada de maneira desigual. Na última década, os estados adotaram políticas de incentivo fiscal para que as indústrias se estabelecessem / permanecessem em seus territórios, a fim de criar ou preservar o emprego e a renda dos trabalhadores na sociedade.
Entretanto, o que se verificou foi que essas empresas, após o período de leniência fiscal, para manter os seus lucros, passaram a demitir seus colaboradores, aprofundando dramaticamente a recessão econômica e impactando os passivos estaduais. Não obstante a essa conjuntura, aqui na Bahia, desde o final da gestão Wagner, continuando na atual, foram antecipadas muitas das medidas banhadas nesses argumentos, através da emenda constitucional nº 148 de 2015 e da Lei 21.631/2015, que extinguiram direitos do funcionalismo, como a estabilidade econômica e a licença prêmio.
Além disso, o governo retirou universalmente a insalubridade, sem apurados devidamente os critérios técnicos. Assim, os gestores colocam os servidores como os devedores da dívida pública, como se fossem os responsáveis pela política de isenção e de renúncia fiscal e pelo baixo incremento na arrecadação. A crise vem empobrecendo a categoria, que sofre até com a falta de reposição inflacionária. Em 2013, 2014 e 2015 a política de negociação salarial se deu, por parte do Governo, com o parcelamento do reajuste anual, não recuperando integralmente a inflação do período.
Em 2016 a política de arrocho não concedeu qualquer reposição e potencializou um acúmulo de perdas na ordem de 42,44% para auxiliares e pessoal de nível superior; e 77,66% para os técnicos de nível médio, e mais soma‐se 11,57% ao pessoal que desde janeiro tem seus vencimentos abaixo do salário mínimo nacional, comprometendo um dos pilares do Sistema Estadual de Negociação Permanente (SENP).
Os cálculos são feitos avaliando a inflação oficial, demonstrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) e analisada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese). O povo da Bahia demanda por um estado que atenda suas necessidades e, portanto, anseia que o governo estadual trate os serviços públicos como investimento, não como gasto. E o servidor público como agente do estado, não como vilão da dívida.
Dessa forma, ao longo do ano, as entidades do funcionalismo público estadual se reuniram em sessões plenárias, coordenadas pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) e pela Associação dos Funcionários Públicos (Afpeb), fizeram ações e protestos pelo cumprimento dos acordos e contra o reajuste zero. As reuniões avaliaram os diferentes cenários conjunturais e deliberaram por apresentar a pauta de reivindicações da categoria, imprimindo os seguintes consensos nas solicitações de:
- Retomada das mesas setoriais do Sistema Estadual de Negociação Permanente, com da lei para o desenvolvimento nas carreiras (promoções e progressões);
- Reajuste linear, que no mínimo respeite a reposição integral do índice inflacionário e que estabeleça cronograma de recuperação das perdas econômicas (conforme calculado pelo Dieese) e que se estabeleça um cronograma de recuperação do poder aquisitivo dos trabalhadores, iniciando pela reposição dos percentuais originados pelo acúmulo de resíduos do período de parcelamento do reajuste (2013‐2015) e a inflação de 2016;
- Cumprimento da data‐base (1º de janeiro), dando conformidade ao artigo 258 da Lei 6.677/1994, o Estatuto do Servidor;
- Restabelecimento do salário mínimo nacional como piso para as categorias que hoje percebem abaixo desse valor;
- Realização de concurso público para recomposição das vagas existentes no âmbito da administração estadual, como medidas para redução dos custos com terceirização e com cargos de confiança, inclusive como maneira de revitalizar a Previdência Estadual, com nomeação imediata dos aprovados nos concursos públicos vigentes;
- Revisão da extinção do Derba e outros órgãos que comprovadamente comprometeu o papel do Estado, nessas importantes áreas;
- Negociação para pagamento do passivo da URV e incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos básicos do pessoal da administração direta, considerando que os Poderes judiciário e Legislativo já repararam seus servidores e, além disso, considerando que o processo impetrado pela Afpeb se encontra transitado em julgado em última instância, aguardando apenas o pagamento da questão.
- Reajuste real do auxílio‐alimentação;
- Instituição de assento dos trabalhadores no Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE);
- Retomada do Programa Habitacional do Servidor Público (PHSP), sem perdas dos direitos adquiridos;
- Melhoria na atenção integral à saúde do servidor promovendo os seguintes itens:
11.1. Destinação de uma sede administrativa maior e melhor equipada, compatível com a grandeza da assistência à saúde do servidor para que possa comportar os programas de saúde desenvolvidos pelo Planserv em atenção aos beneficiários;
11.2. Realização de concurso público para efetivação de funcionários, numa quantidade adequada para a carga de serviço;
11.3. Ampliação do atendimento do Planserv, com sua interiorização e inclusão da saúde bucal no rol de procedimentos;
- Incorporação da representação dos trabalhadores na discussão sobre previdência estadual;
- Regionalização da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, com a instituição de sedes polo no interior do estado;
- Regulamentação das carreiras de nível médio.
Atenciosamente,
Marinalva Nunes (coordenadora)
Maria José Silva (Zezé) Coordenadora da FETRAB
Ivanilda Brito – Coordenadora da FETRAB
Armando Campos – Coordenador da FETRAB e presidente AFPEB