A PEC 241/55 e a ameaça ao direito de greve – Artigo do presidente do Sindsaúde-Ba
*Artigo do presidente do Sindsaúde-Ba, Sílvio Roberto dos Anjos e Silva
A Câmara Federal, num gesto de insensibilidade, aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, de autoria do Poder Executivo. Essa proposta foi encaminhada ao Senado Federal para a devida tramitação, agora identificada como PEC 55.
O que é a PEC 241\ 55? A maioria da população brasileira não tem ideia do que seja, mas sofrerá suas consequências, pois vigorará por vinte anos. O SINDSAÚDE-Ba deixa clara sua posição contrária à sua aprovação, uma vez que a proposta não foi discutida com a sociedade brasileira.
Não queremos ter a pretensão de apresentar respostas para os problemas ou desafios, mas, sim, fazer algumas observações que julgamos importantes:
– A PEC 241 apresenta-se como fórmula para atingir o equilíbrio dos gastos públicos, limitando, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado (educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo, concurso público, dentre outras), criando um teto para essas despesas pelos próximos vinte anos. Isso significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. Contudo, não faz nenhuma menção a teto para despesas com o capital financeiro, como o pagamento dos juros da dívida pública. Pergunta-se, por que esse tratamento diferenciado?;
– A PEC 241 demonstra ser injusta e seletiva, pois elege para pagar a conta do descontrole dos gastos públicos os trabalhadores e os pobres. Ou seja, os que mais necessitam do Estado para a garantia de seus direitos constitucionais. Bem como, beneficia os detentores do capital financeiro, não colocando teto para o pagamento de juros. Além disso, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública;
A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado e afronta a nossa Carta Magna, denominada de Constituição Cidadã, ao tratar dos artigos 198 e 212, os quais garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, desconsiderando e desrespeitando a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para essas áreas será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como determina a Constituição Federal;
– Consideramos triste e cruel entrarmos num processo de “redução de danos”, onde a saúde pública e educação deste país terá de lidar com o problema grave de redução do investimento por vinte anos, por conta da aprovação da PEC 241/2016 e da aprovação da DRU, causando uma desvinculação das receitas para a saúde e educação, na tentativa de impor um modelo para as três esferas de governo.
No plano Internacional, sendo o Brasil signatário de diversos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como, devendo cumprir os objetivos e metas do Desenvolvimento Sustentável do Milênio, devemos repudiar e denunciar essas medidas a todos os organismos internacionais e ao conjunto dos países membros da ONU. É preciso revelar o desmonte da política de acesso universal de Saúde (SUS) e de outras políticas que compõem os direitos sociais como a educação, a seguridade social e os direitos trabalhistas.
Alertamos, ainda, para o fato de que pelos princípios do Direito Internacional nenhum padrão poderá ser diminuído na legislação nacional, sob risco de ser penalizado em tribunais internacionais. Por outro lado os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), numa demonstração de insensatez, insensibilidade e descompromisso com os (as) trabalhadores(as) do serviço público, aboliram o legítimo direito de greve dos(as) trabalhadores(as) do serviço público, extinguindo uma das maiores conquistas da categoria. Os argumentos apresentados pelos ministros não são convincentes.
Observamos que é de interesse público o conhecimento do processo de reajuste salarial dos excelentíssimos ministros, que certamente não passam pelo sofrimento dos (as) trabalhadores(as) do serviço público.
É possível reverter o processo de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. Nossa mobilização é fundamental nesse momento, pois pesa sobre o Senado Federal a responsabilidade de dialogar com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241/55.
Todos à manifestação do dia 11\11 contra a PEC 241\55