{"id":7613,"date":"2016-11-03T17:58:42","date_gmt":"2016-11-03T20:58:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindsaudeba.org.br\/novo\/?p=7613"},"modified":"2019-12-13T17:47:45","modified_gmt":"2019-12-13T20:47:45","slug":"a-pec-24155-e-a-ameaca-ao-direito-de-greve-artigo-do-presidente-do-sindsaude-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/blog\/a-pec-24155-e-a-ameaca-ao-direito-de-greve-artigo-do-presidente-do-sindsaude-ba\/","title":{"rendered":"A PEC 241\/55 e a amea\u00e7a ao direito de greve – Artigo do presidente do Sindsa\u00fade-Ba"},"content":{"rendered":"

 
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\n*Artigo do presidente do Sindsa\u00fade-Ba, S\u00edlvio Roberto dos Anjos e Silva<\/em>
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\n\"ped-241-696x295\"<\/a>A C\u00e2mara Federal, num gesto de insensibilidade, \u00a0aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 241\/2016, de autoria do Poder Executivo. Essa proposta foi encaminhada ao Senado Federal para a devida tramita\u00e7\u00e3o, agora identificada como PEC 55.
\nO que \u00e9 a PEC 241\\ 55? A maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o tem ideia do que seja, mas sofrer\u00e1 suas consequ\u00eancias, pois vigorar\u00e1 por vinte anos. O SINDSA\u00daDE-Ba deixa clara sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, uma vez que a proposta n\u00e3o foi discutida com a sociedade brasileira.
\nN\u00e3o queremos ter a pretens\u00e3o de apresentar respostas para os problemas ou desafios, mas, sim, fazer algumas observa\u00e7\u00f5es que julgamos importantes:
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\n– A PEC 241 apresenta-se como f\u00f3rmula para atingir o equil\u00edbrio dos gastos p\u00fablicos, limitando, a partir de 2017, as despesas prim\u00e1rias do Estado (educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, infraestrutura, seguran\u00e7a, funcionalismo, concurso p\u00fablico, dentre outras), criando um teto para essas despesas pelos pr\u00f3ximos vinte anos. Isso significa, na pr\u00e1tica, que nenhum aumento real de investimento nas \u00e1reas prim\u00e1rias poder\u00e1 ser feito durante duas d\u00e9cadas. Contudo, n\u00e3o faz nenhuma men\u00e7\u00e3o a teto para despesas com o capital financeiro, como o pagamento dos juros da d\u00edvida p\u00fablica. Pergunta-se, por que esse tratamento diferenciado?;
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\n– A PEC 241 demonstra ser injusta e seletiva, pois elege para pagar a conta do descontrole dos gastos \u00a0p\u00fablicos os trabalhadores e os pobres. Ou seja, os que mais necessitam do Estado para a \u00a0garantia de seus direitos constitucionais. Bem como, beneficia os detentores do capital financeiro, n\u00e3o colocando teto para o pagamento de juros. Al\u00e9m disso, n\u00e3o taxa grandes fortunas e n\u00e3o prop\u00f5e auditar a d\u00edvida p\u00fablica;
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\nA PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado e afronta a nossa Carta Magna, denominada de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, ao tratar dos artigos 198 e 212, os quais garantem um limite m\u00ednimo de investimento nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, desconsiderando e desrespeitando a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para essas \u00e1reas ser\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais a receita corrente l\u00edquida, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
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\n– Consideramos triste e cruel entrarmos num processo de \u201credu\u00e7\u00e3o de danos\u201d, onde a sa\u00fade p\u00fablica e educa\u00e7\u00e3o deste pa\u00eds ter\u00e1 de lidar com o problema grave de redu\u00e7\u00e3o do investimento por vinte anos, por conta da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241\/2016 e da aprova\u00e7\u00e3o da DRU, causando uma desvincula\u00e7\u00e3o das receitas para a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, na tentativa de impor um modelo para as tr\u00eas esferas de governo.
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\nNo plano Internacional, sendo o Brasil signat\u00e1rio de diversos mecanismos internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, \u00a0econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais, bem como, devendo cumprir os objetivos e metas do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Mil\u00eanio, devemos repudiar e denunciar essas medidas a todos os organismos internacionais e ao conjunto dos pa\u00edses membros da ONU. \u00c9 preciso revelar o desmonte da pol\u00edtica de acesso universal de Sa\u00fade (SUS) e de outras pol\u00edticas que comp\u00f5em os direitos sociais como a educa\u00e7\u00e3o, a seguridade social e os direitos trabalhistas.
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\nAlertamos, ainda, para o fato de que pelos princ\u00edpios do Direito Internacional nenhum padr\u00e3o poder\u00e1 ser diminu\u00eddo na legisla\u00e7\u00e3o nacional, sob risco de ser penalizado em tribunais internacionais. Por outro lado os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), numa demonstra\u00e7\u00e3o de insensatez, insensibilidade e descompromisso com os (as) trabalhadores(as) do servi\u00e7o p\u00fablico, aboliram o leg\u00edtimo direito de greve dos(as) trabalhadores(as) do servi\u00e7o\u00a0p\u00fablico, extinguindo uma das\u00a0maiores conquistas da categoria. Os argumentos apresentados pelos ministros n\u00e3o s\u00e3o convincentes.
\nObservamos que \u00e9 de interesse p\u00fablico o conhecimento do processo de reajuste salarial dos excelent\u00edssimos ministros, que certamente n\u00e3o passam pelo sofrimento dos (as) trabalhadores(as) do servi\u00e7o p\u00fablico.
\n\u00c9 poss\u00edvel reverter o processo de aprova\u00e7\u00e3o dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democr\u00e1tica. Nossa mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental nesse momento, pois pesa sobre o Senado Federal a responsabilidade de dialogar com a sociedade a respeito das consequ\u00eancias da PEC 241\/55.
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Todos \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do dia 11\\11 contra a PEC 241\\55<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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