No dia 11 de junho de 2024, em hor\u00e1rio a ser divulgado, acontece a Assembleia Geral dos Servidores (as) Municipais da cidade de Mucug\u00ea. A pauta \u00e9 o PCCV e Piso da Enfermagem da categoria, que foi acordado com a Prefeitura Municipal e at\u00e9 o momento sem provid\u00eancia da mesma.<\/p>\n
Em reuni\u00e3o, nesta ter\u00e7a-feira, 4 de junho, servidores p\u00fablicos da sa\u00fade, a diretora de Assuntos Jur\u00eddicos, Joana Evangelista, e o advogado do Sindsaude Bahia, Jean Oliveira, trabalhadores alegaram que a prefeita Ana Medrado, ao lado da advogada, comunicaram que em Mar\u00e7o\/2024 tiveram encontro para tratar do assunto, e foram informados que \u201cn\u00e3o teria como fazer enquadramento devido ao per\u00edodo eleitoral\u201d. Outra revolta est\u00e1 estampada atrav\u00e9s das redes sociais da Prefeitura de Mucug\u00ea, \u201csomos desmoralizados, a prefeitura nem um parab\u00e9ns, um card, um obrigado, recebemos por salvar nosso povo, no dia dos t\u00e9cnicos da enfermagem ou da enfermagem, \u00e9 triste saber quem n\u00e3o somos valorizados por uma prefeita mulher\u201d, pontuaram os servidores, apontando as decep\u00e7\u00f5es na atual gest\u00e3o.<\/p>\n
Neste ano de 2024, todos os 5.569 munic\u00edpios brasileiros escolher\u00e3o seus novos prefeitos e prefeitas. Para que o rito maior da democracia possa transcorrer em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, e para que os futuros gestores encontrem a casa em ordem no ano que vem, foram criadas leis para restringir aquilo que o administrador p\u00fablico pode fazer no \u00faltimo ano de mandato.<\/p>\n
Algumas dessas regras devem come\u00e7ar a ser observadas j\u00e1 nos primeiros meses do ano. O esp\u00edrito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000) imp\u00f5e um compasso regido pela prud\u00eancia, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. Nos \u00faltimos oito meses do ano, por exemplo, a administra\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida de se comprometer com novas despesas que n\u00e3o possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prev\u00ea o Art. 42.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratifica\u00e7\u00f5es, nos \u00faltimos 180 dias, segundo o art. 21, II. J\u00e1 o art. 38, IV, b, que veda opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para antecipa\u00e7\u00e3o de receita, a fim de evitar gambiarras insustent\u00e1veis nas finan\u00e7as.<\/p>\n
A Lei Eleitoral (Lei Federal 9.504\/97), por sua vez, coloca travas no uso da m\u00e1quina administrativa durante o processo de sucess\u00e3o, com veda\u00e7\u00f5es expressas em seu art. 73. Durante o segundo semestre, os prefeitos s\u00e3o proibidos de conceder qualquer aumento real na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores. A publicidade oficial \u00e9 vedada por completo nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado \u00e0 m\u00e9dia mensal verificada ao longo de 2021, 2022 e 2023.<\/p>\n
Sendo totalmente transparente e verdadeiro em todas as suas atividades, o Sindsa\u00fadeBa desde janeiro solicita por of\u00edcio agendamento de reuni\u00e3o com Secret\u00e1rio de Sa\u00fade e Prefeitura Municipal para alinhar e colocar no contracheque dos trabalhadores da sa\u00fade o Piso da Enfermagem e o PCCV, aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores 15 de agosto de 2019, mas at\u00e9 hoje, junho de 2024, nenhum servidor municipal conseguiu progredir com o PCCV.<\/p>\n
Link da mat\u00e9ria da aprova\u00e7\u00e3o do PCCV:<\/p>\n
Novela PCCV \u2013 Mucug\u00ea chega ao fim mais a luta continua.<\/a><\/p><\/blockquote>\n