![\"\"](\"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/WhatsApp-Image-2020-10-27-at-12.01.40-2-300x101.jpeg\")
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A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6483, contra dispositivos da Lei estadual 14.250\/2020 da Bahia que alteraram o c\u00e1lculo das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, aposentados e pensionistas para a previd\u00eancia estadual. As mudan\u00e7as foram feitas ap\u00f3s a\u00a0 Reforma da Previd\u00eancia feita em \u00e2mbito federal (Emenda Constitucional 103\/2019). A nova regra estabeleceu que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de aposentados e pensionistas do estado deve corresponder ao valor total da remunera\u00e7\u00e3o bruta que supere o triplo do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds, ou seja, R$ 3.135. Pela regra anterior, a base de incid\u00eancia correspondia ao valor dos proventos superiores ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), atualmente R$ 6.101,06.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u00e9 o instrumento jur\u00eddico utilizado para questionar legisla\u00e7\u00f5es que contrariem, de alguma forma, os mandamentos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com a finalidade fornecer subs\u00eddios para a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, o Sindicato dos Trabalhadores em Sa\u00fade do Estado da Bahia peticionou na a\u00e7\u00e3o requerendo a participa\u00e7\u00e3o enquanto amicus curieae, a fim de lhes oferecer subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es para uma quest\u00e3o t\u00e3o relevante e de grande impacto para os Servidores P\u00fablicos do Estado da Bahia.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) pede a concess\u00e3o de medida cautelar para assegurar aos servidores do magist\u00e9rio estadual o desconto previdenci\u00e1rio pelas regras antigas, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o. Pede urg\u00eancia na decis\u00e3o, com o argumento de que os descontos est\u00e3o sendo feitos mensalmente na folha de pagamento da categoria e que esse preju\u00edzo ser\u00e1 de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cOs servidores acham que n\u00e3o fazemos nada, mas muitas a\u00e7\u00f5es que implicam em perca dos nossos direitos vem atrav\u00e9s dos deputados federais e estaduais, falta unidade por parte de todos n\u00f3s servidores p\u00fablicos da sa\u00fada, sabido disso, tenhamos que s\u00f3 eleger todos servidores p\u00fablicos da sa\u00fade que se candidataram para n\u00f3s defender\u201d, pontuou Ivanilda Brito \u2013 presidente do SindSa\u00fadeBa, que alerta, \u201cnenhum governador vai acordar e nos defender ou acordar e dizer \u2018vou dar um aumento digno para servidores da sa\u00fade\u2019, pelo contr\u00e1rio s\u00f3 querem acabar com servi\u00e7o p\u00fablico, essa a\u00e7\u00e3o ADIN \u00e9 uma de muitas outras a\u00e7\u00f5es que nosso jur\u00eddico vem trabalhando para defender os colegas servidores p\u00fablicos da sa\u00fade\u201d, pontuou Ivanilda.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o pode estabelecer a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre aposentadorias e pens\u00f5es em valor superior ao previamente definido no artigo 40, par\u00e1grafo 18, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, definido na Reforma Previdenci\u00e1ria de 2003 (Emenda Constitucional 41).<\/p>\n
A luta \u00e9 cont\u00ednua e precisa se fortalecer desde os Inativos aos ativos, pois o alvo est\u00e1 nos aposentados, para diminuir aposentadoria e nos ativos, querem mexer na GID e n\u00e3o querem pagar a Insalubridade. \u201c\u00c9 importante que participem do sindicato, parar de achar que n\u00e3o faz nada e v\u00ea como \u00e9 dif\u00edcil quando se tem todos deputados estaduais contra os servidores, falo todos \u2013 ou esqueceram quem votou para o Funprev? \u201c, esclareceu Ivanilda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6483, contra dispositivos da Lei estadual 14.250\/2020 da Bahia que alteraram o c\u00e1lculo das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, aposentados e pensionistas para a previd\u00eancia…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":15813,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[11,6,7],"tags":[],"amp_validity":null,"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15812"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15812"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15812\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15814,"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15812\/revisions\/15814"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15813"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15812"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindsaudeba.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}