Nota sobre o Parecer da Procuradoria Geral do Estado da Bahia Sobre a Aplicação da Lei Nº 191/2022 aos Servidores do Grupo Técnico Administrativo da Sesab
No último dia 29 de Agosto de 2022, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia emitiu parecer favorável à aplicação do que expressa a Lei Complementar Nº 191/2022 para os trabalhadores do Grupo Técnico Administrativo de servidores de Secretaria Estadual de Saúde da Bahia – Sesab.
A luta pela concessão dos direitos aos trabalhadores do grupo técnico administrativo foi uma demanda prioritária do Sindsaude Bahia, que entendia desde o princípio que os direitos concedidos aos profissionais de saúde da Sesab também eram devidos aos trabalhadores administrativos da área da saúde do estado. Desde a sanção da LC Nº 191/2022, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado da Bahia vem cobrando que o Governo Estadual garanta os direitos da lei aos trabalhadores técnicos e administrativos da saúde adquiridos durante o período pandêmico.
O Sindsaude Bahia, ao longo dos últimos meses, enviou ofícios e participou de reuniões junto a Sesab/Superh cobrando o entendimento que a lei também deveria atender aos servidores administrativos da Sesab, considerando o período aquisitivo da pandemia da Covid-19 para a finalidade de concessão de quinquênio, abono permanência e licença-prêmio.
Conforme o parecer disposto no Despacho Nº GAB-PGE 117/2022, assinado pelo Procurador Geral, Paulo Moreno Carvalho, ao abordar o disposto pela Lei Complementar Nº 191/2022, é afirmado que “(…) este entendimento, conforme bem pontuado, deve ser aplicado também aos servidores da área meio de segurança e saúde, haja vista que a Lei Complementar Nº 191, de 08 de Março de 2022, não restringiu o seu alcance aos servidores de carreiras das respectivas áreas afins”.
Este parecer favorável é uma importante conquista para os servidores do grupo técnico administrativo da Sesab, sobretudo pelo reconhecimento do trabalho realizado durante o período de emergência pública causado pela pandemia da Covid-19. O Sindsaude Bahia, na atual gestão da presidente Ivanilda Brito, não poupou esforços no intuito de ver este direito garantido aos servidores administrativos da Sesab.